No dia 29 de dezembro de 2016 o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) lançou uma consulta pública [1] sobre a proposta de transposição dos diplomas do pacote DMIF II (“Diretiva 2014/65/UE” e “Regulamento (UE) 2014/600”), que decorre até 9 de fevereiro, onde fez um convite à manifestação de reflexões e opiniões sobre o acolhimento dos referidos diplomas na lei nacional.

Em paralelo, o CNSF irá organizar uma sessão de apresentação, de natureza informativa, assente sobre o “Anteprojeto de transposição da DMIF II / RMIF”, com o objetivo de dar a conhecer a referida proposta, destacando as principais novidades e alterações a introduzir no ordenamento jurídico português.

O CNSF convida os interessados a participar na sessão de apresentação que se realizará na sala “Descobrimentos” do Hotel Holiday Inn Continental (Rua Laura Alves, 9 - Lisboa) nos seguintes módulos: