Legislação

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Consulte o diploma que criou o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (na redação atual):

Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro

    Os seguintes sítios na Internet disponibilizam a legislação aplicável às entidades e atividades sujeitas à supervisão das autoridades que compõem o CNSF:

     

     

     

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