Legislação
Legislação
Consulte o diploma que criou o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (na redação atual):
Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro
Os seguintes sítios na Internet disponibilizam a legislação aplicável às entidades e atividades sujeitas à supervisão das autoridades que compõem o CNSF:
- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - Seguros, Fundos de Pensões e Mediação