O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) é um fórum de cooperação entre a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, com competências de coordenação entre estas no exercício das respetivas atribuições de regulação e supervisão das entidades e atividades financeiras e com funções consultivas para com o Banco de Portugal na definição e execução da política macroprudencial para o sistema financeiro nacional.

No exercício das suas funções, o CNSF trata os dados pessoais de acordo com os princípios e regras decorrentes da legislação europeia e nacional sobre proteção de dados pessoais, em especial do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).

O CNSF respeita os princípios da licitude, da lealdade e da transparência, da recolha para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, da minimização, da exatidão e da segurança e integridade da informação, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao tratamento dos dados pessoais de forma a garantir o respeito integral das normas sobre proteção de dados.

O CNSF trata as categorias de dados pessoais estritamente necessárias, adequadas e pertinentes à prossecução das finalidades de interesse público que lhe são atribuídas por lei, conservando os dados pelo período de tempo estritamente necessário à prossecução das finalidades determinantes da recolha.

Os dados pessoais recebidos através de correio postal ou de mensagens de correio eletrónico (nomes, endereços postais ou de correio eletrónico e quaisquer outros dados pessoais que possam constar da comunicação e dos seus anexos) são utilizados apenas para fins da elaboração de uma resposta à solicitação recebida.

A transmissão de dados pessoais a terceiros só poderá ocorrer nos casos previstos na lei.

Para o exercício dos seus direitos, sem prejuízo da faculdade de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de impugnação judicial, nos termos gerais, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao CNSF através dos seguintes meios:

• Por e-mail: cnsf@cnsf.bportugal.pt
• Por correio postal: Avenida da República, n.º 57, 3.º direito, 1050-189 Lisboa